O Refis/2022 está oferecendo parcelamentos em até 36 vezes para pessoas físicas e 60 vezes para pessoas jurídicas, além de descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista de seus débitos com tributo municipal.Podem aderir ao Refis 2022 todos os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 31/12/2021, ou inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão ao programa. O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte no Setor de Tributos, das 7 às 13h, até 30 de setembro de 2022.
O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.
Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros de mora por atraso nos pagamentos. Podem ser pagos/parcelados débitos tributários (IPTU, ISS, alvarás) e não tributários, vencidos até 30/06/2021. O pagamento à vista pode ser feito em até 30 dias contados da data da adesão ao REFIS.
Quem tem direito ao Refis
Essa é a modalidade destinada às empresas que estão no regime tributário do Simples Nacional. Nessa possibilidade, as empresas podem dar entrada de 4%, dividido em 12x e mais 133 parcelas com descontos que podem chegar até 70%. Para o Simples Nacional, não há limite de débito.RIC TV: com Refis 2022, empresas do Simples podem parcelar dívidas em até 137 vezes. Boa notícia para cerca de 1,8 milhão de empresas que estão inscritas em dívida ativa da União devido a débitos do Simples Nacional.A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.
O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).
Qual o desconto do Refis 2022
Foi sancionado nesta terça-feira (6), a lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis 2022). A iniciativa irá beneficiar pessoas com o IPTU ou ISSQN atrasados, com possibilidade de desconto de 100% em juros e multas.Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram prorrogados para até 31 de dezembro de 2022.Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS.
Prazos para o REFIS 2022. A portaria prevê a forma de transação imediata proposta pelo devedor e a transação individual simplificada que vigorará a partir de janeiro de 2023, mas sem as condições diferenciadas para quem aderir ao REFIS até 31 de outubro de 2022.
A adesão pode ser feita mediante pagamento de apenas 1% da dívida (e essa entrada pode ser parcelada em até oito vezes) e saldo restante em até 137 meses. “Outra vantagem é a possibilidade de isenção de juros e multas. Esse é o maior atrativo”, aponta Vieira.
A Lei nº 14.375, de 21/06/2022, regulamentada pela Portaria nº 208, de 11/08/2022, deu nova cara ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), estabelecendo novas modalidades de transação de débitos fiscais.
O que pode ser parcelado no Refis 2022
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU e de R$ 200,00 (duzentos reais) para demais débitos. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 23 de dezembro.Está disponível até setembro deste ano o REFIS 2022 para parcelamento da Dívida Ativa criado pelo Programa de Retomada Fiscal, plano criado pelo Governo Federal que institui uma série de medidas para fortalecimento da economia frente à crise gerada pela pandemia.REFIS dos Bancos – instituído pelo artigo 39 da Lei 12.865/2013, trata do parcelamento de débitos do PIS e COFINS em até 60 parcelas, com descontos de multa e juros.
O que é o Reffis? Verifique isto – O que é o Refis 2022
O Refis/2022 está oferecendo parcelamentos em até 36 vezes para pessoas físicas e 60 vezes para pessoas jurídicas, além de descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista de seus débitos com tributo municipal.Podem aderir ao Refis 2022 todos os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 31/12/2021, ou inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão ao programa. O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte no Setor de Tributos, das 7 às 13h, até 30 de setembro de 2022.
O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.
Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros de mora por atraso nos pagamentos. Podem ser pagos/parcelados débitos tributários (IPTU, ISS, alvarás) e não tributários, vencidos até 30/06/2021. O pagamento à vista pode ser feito em até 30 dias contados da data da adesão ao REFIS.
Quem tem direito ao Refis
Essa é a modalidade destinada às empresas que estão no regime tributário do Simples Nacional. Nessa possibilidade, as empresas podem dar entrada de 4%, dividido em 12x e mais 133 parcelas com descontos que podem chegar até 70%. Para o Simples Nacional, não há limite de débito.RIC TV: com Refis 2022, empresas do Simples podem parcelar dívidas em até 137 vezes. Boa notícia para cerca de 1,8 milhão de empresas que estão inscritas em dívida ativa da União devido a débitos do Simples Nacional.A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.
O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).
Qual o desconto do Refis 2022
Foi sancionado nesta terça-feira (6), a lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis 2022). A iniciativa irá beneficiar pessoas com o IPTU ou ISSQN atrasados, com possibilidade de desconto de 100% em juros e multas.Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram prorrogados para até 31 de dezembro de 2022.Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS.
Prazos para o REFIS 2022. A portaria prevê a forma de transação imediata proposta pelo devedor e a transação individual simplificada que vigorará a partir de janeiro de 2023, mas sem as condições diferenciadas para quem aderir ao REFIS até 31 de outubro de 2022.
A adesão pode ser feita mediante pagamento de apenas 1% da dívida (e essa entrada pode ser parcelada em até oito vezes) e saldo restante em até 137 meses. “Outra vantagem é a possibilidade de isenção de juros e multas. Esse é o maior atrativo”, aponta Vieira.
A Lei nº 14.375, de 21/06/2022, regulamentada pela Portaria nº 208, de 11/08/2022, deu nova cara ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), estabelecendo novas modalidades de transação de débitos fiscais.
O que pode ser parcelado no Refis 2022
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU e de R$ 200,00 (duzentos reais) para demais débitos. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 23 de dezembro.Está disponível até setembro deste ano o REFIS 2022 para parcelamento da Dívida Ativa criado pelo Programa de Retomada Fiscal, plano criado pelo Governo Federal que institui uma série de medidas para fortalecimento da economia frente à crise gerada pela pandemia.REFIS dos Bancos – instituído pelo artigo 39 da Lei 12.865/2013, trata do parcelamento de débitos do PIS e COFINS em até 60 parcelas, com descontos de multa e juros.