O que ficou no lugar da Eireli? Verifique isto – O que mudou com o fim da Eireli


Conclusão. Em resumo, o fim da EIRELI é mais uma adequação jurídica da Receita Federal, do que algo que deva preocupar o empresário atuante na modalidade. Na prática, muda muito pouco, e a possibilidade de seguir operando como SLU atende muito bem as necessidades do empreendedor, sem oferecer prejuízo algum.Até que foi aprovada a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que determinou o fim da Eireli. Então, a categoria foi substituída automaticamente pela SLU, Sociedade Limitada Unipessoal.

Para facilitar o empreendedorismo no Brasil, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi instituída pela Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019) [1] e representa mais uma opção ao empreendedor que deseja constituir um negócio com atuação individual.

De acordo com Artigo 41 da Lei 14.195/2021, e Comunicado no Site da Jucesp, as empresas EIRELI registradas na Junta Comercial, serão trasformadas automaticanente em SOCIEDADE LIMITADA (Unipessoal), idependente de qualquer alteração no seu Ato constotutivo. ato constitutivo".

Quem pode ser SLU

Não há restrição pelo tipo de atividade para ser SLU – Sociedade Limitada Unipessoal. Este modelo de empresa engloba profissionais que exercem os mais variados tipos de profissões como médicos, dentistas, contadores, engenheiros, arquitetos, etc.A principal diferença entre esses dois regimes societários é que a Eireli exigia a comprovação de capital social mínimo de 100 salários mínimos. A SLU, não. Além disso, quem tinha uma Eireli não podia abrir outro negócio ou participar de outro empreendimento que tivesse o mesmo formato. Já a SLU não tem essa limitação.A principal diferença entre MEI, EI, Eireli e SLU diz respeito ao limite do faturamento anual do negócio. Enquanto o MEI está limitado a R$ 81 mil ao ano, EI, Eireli e SLU podem faturar até R$ 4,8 milhões.

Um dos motivos que levaram a essa decisão é que, com a criação da SLU, em 2019, a Eireli deixou de ser interessante. Inicialmente, essa natureza jurídica era a primeira alternativa para quem não podia ser MEI (Microempreendedor Individual), mas, ainda assim, queria empreender sem precisar de sócios.

Quais empresas podem ser SLU

Afinal, quem pode ser SLU Não há restrição pelo tipo de atividade. Este modelo de empresa engloba profissionais que exercem os mais variados tipos de profissões como médicos, dentistas, contadores, engenheiros, arquitetos, etc.Desvantagem da SLU
A desvantagem é em relação a Razão Social, no caso da SLU, obrigatoriamente o nome jurídico da empresa deve ter o nome civil do seu proprietário, seguindo da palavra Ltda (limitada). Portanto os primeiros nomes do empreendedor podem ser abreviados, mas no último sobrenome não.Foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2021, a Lei nº 14.195/2021 que trata da extinção da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Em seu Art. 41 está disposto que a EIRELI será automaticamente transformada em SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: Art.

A principal diferença entre esses dois regimes societários é que a Eireli exigia a comprovação de capital social mínimo de 100 salários mínimos. A SLU, não. Além disso, quem tinha uma Eireli não podia abrir outro negócio ou participar de outro empreendimento que tivesse o mesmo formato. Já a SLU não tem essa limitação.

Qual o custo mensal de uma SLU O custo mensal com impostos e contribuições vai depender do regime tributário escolhido e do faturamento da empresa. Logo, não é possível determinar o custo mensal com tributação somente pela natureza jurídica.

Quais impostos uma EIRELI e uma SLU pagam

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Qual o limite de faturamento do SLU

Consiste em um tipo de empresa com apenas um proprietário, cujo faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Quem é MEI não pode ter sócios, nem ter participação em outra empresa.A Medida Provisória 1.085 de 27/12/2021 colocou fim na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O fim da Eireli fez com que a modalidade fosse substituída automaticamente pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada em 2019.Faça uma alteração do contrato social
O primeiro passo para se tornar o único dono da empresa é elaborar uma alteração no contrato social prevendo a saída dos demais sócios existentes e a permanência de somente um único sócio. Essa alteração deve ser registrada na Junta Comercial do estado sede da matriz.